Nova regra para embarque de menores de 16 anos desacompanhados em viagens no Brasil

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O Estatuto da Criança e do Adolescente foi alterado pela lei 13.812/2019, cuja vigência teve início em 18 de março de 2019. Entre as alterações, está a que que prevê a necessidade de autorizações judiciais de viagem, para o embarque de pessoas desacompanhadas com idade inferior a 16 anos. Antes a regra valia apenas para crianças com idade de até 12 anos.

O Artigo 83 diz o seguinte:

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

Embarque de menores de 12 anos desacompanhados:

 – Necessário pagamento da taxa de acompanhamento;

 – Autorização de embarque fornecida pelo Juizado de Menores;

Embarque de maiores de 12 e menores de 16 anos desacompanhados:

 – Taxa de acompanhamento NÃO obrigatória;

 – Autorização de embarque fornecida pelo Juizado de Menores;  

Para menor de 16 anos viajar acompanhado: 

 – Não há taxa;

 – Autorização de embarque reconhecida em cartório;   

Juizado de menores – Apenas no aeroporto e rodoviária.

Horário de atendimento restrito – ver documento em anexo.

Ligar antes – 3392-1622

Veja o que dizem as companhias aéreas:

Azul

avião da companhia aérea azul airlines

1º A autorização não será exigida quando:

a)Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

  1. b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado por:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

– Crianças de 05 anos completos a 12 anos incompletos podem viajar desacompanhadas nos voos domésticos, desde que apresentada a documentação necessária e seja efetuado o pagamento da respectiva taxa de serviço.

– Crianças de 12 anos completos a 16 anos incompletos podem viajar desacompanhadas nos voos domésticos, desde que apresentada a documentação necessária. Não há cobrança de serviço.

É obrigatória a apresentação da documentação exigida pelo ECA (Estatuto da criança e do Adolescente) para menores entre 5 e 16 anos incompletos.

IMPORTANTE:

A ANAC disponibiliza, em seu site, um formulário com modelo opcional de autorização expressa de pais ou responsável legal para viagens nacionais de crianças ou adolescentes com até 16 anos acompanhadas por pessoa maior de idade. A partir de 16 anos completos, em viagem nacional, o embarque pode ser realizado sem necessidade de autorização. Recomenda-se prévia consulta às Varas da Infância e Juventude da Justiça de cada estado quanto à necessidade de reconhecimento de firma dessa autorização de viagem.

Acesse o modelo de formulário disponibilizado pela ANAC, onde devem ser apresentados em duas vias originais.

  

Latam

avião da companhia aérea LATAM airlines

O serviço de transporte de menores não acompanhados oferece assistência completa para crianças e adolescentes que viajam sozinhos ou sem um adulto responsável. A companhia oferece apoio e proteção durante toda a viagem, incluindo os controles de imigração e segurança, até que seja recebido no destino pela pessoa autorizada por você.

Acompanhamento da viagem

Este serviço contempla um sistema de Acompanhamento da viagem, disponível em voos dentro da Argentina, Brasil, Chile, Colômbia e Peru, que permite, através de um computador ou dispositivos móveis, identificar em tempo real o estado das diversas etapas da viagem do menor.

O serviço está disponível para:

Serviço obrigatório para menores entre 8 e 11 anos nos voos diretos da Latam

Serviço opcional para menores entre 12 e 17 anos em voos diretos Latam ou em conexão.

Como funciona:

O menor recebe uma pulseira com um código único no momento do check-in. Ao finalizar o processo, é realizada a primeira leitura do código, dando início ao acompanhamento.

Um funcionário da LATAM acompanha o menor até a sala de embarque e espera com ele. O agente realiza todo o processo de embarque com o menor e o guia até o avião, onde será entregue à custódia da tripulação.

A tripulação recebe e acomoda o menor no seu assento. 

Em voos domésticos da Argentina, Brasil, Chile, Colômbia e Peru, o serviço inclui um lanche infantil.

O horário de decolagem é atualizado com a partida do voo e marcado automaticamente como concluído.

Após aterrissar no aeroporto de destino, um funcionário da LATAM acompanha o menor durante todo o processo de desembarque.

O agente acompanha e ajuda o menor na retirada de sua bagagem e até a área de desembarque do aeroporto de chegada e o entrega à pessoa indicada  no destino final.

Como solicitar o serviço

Até 48 horas antes do voo através do Contact Center. No aeroporto, os pais ou responsáveis pela criança devem dirigir-se ao nosso balcão e preencher o formulário Menor desacompanhado, que requer as seguintes informações:

Nome, sobrenomes e idade do menor.

Nome, sobrenomes, telefone e endereço do tutor no aeroporto de origem.

Nome, sobrenomes, telefone e endereço do tutor no aeroporto de destino.

 Gol

avião da companhia aérea GOL airlines

Idade

A contratação do serviço é obrigatória para crianças de 5 anos completos a 11 anos e 11 meses e opcional para passageiros de 12 anos a 17 anos e 11 meses.

Acompanhamento

A assistência ao Menor Desacompanhado assegura que a criança receberá cuidados e atenção especiais durante as principais etapas da viagem, inclusive em caso de atrasos.

A criança estará sob a constante supervisão da equipe de aeroporto e de cabine, mas o acompanhamento não é exclusivo. Na hora de embarcar, a criança será recepcionada e levada até a aeronave. No avião, ela será acomodada e ficará sob responsabilidade do chefe de cabine. Ao chegar no destino, um membro do time de aeroportos da GOL irá buscar o menor e levá-lo até o responsável.

Voe Junto

O Voe Junto é oferecido a clientes que contratam o serviço Menor Desacompanhado. Por meio da leitura do cartão de embarque, realizada por um de nossos funcionários, você recebe, pelo app GOL ou por e-mail, atualizações de cada etapa do voo, do check-in ao destino final.

Voos nacionais

Se você é responsável legal de um menor de 5 anos a 15 anos e 11 meses que fará uma viagem aérea nacional desacompanhada, providencie autorização judicial para que ela possa embarcar.

O menor deverá viajar com:

Autorização do Juizado de Menores;

Documento de identificação pessoal;

Protocolo de Autorização de Viagem de Menor Desacompanhado preenchido.

Podem ser usados como documentos de identificação para crianças entre 5 anos completos a 11 anos e 11 meses:

Passaporte;

Carteira de Identidade (RG) original ou cópia autenticada;

Certidão de Nascimento original ou cópia autenticada.

Podem ser usados como documentos de identificação para crianças entre 12 anos completos e 15 anos e 11 meses:

Passaporte;

Carteira de Identidade (RG) original ou cópia autenticada.

Se o menor desacompanhado tiver de 16 anos a 17 anos e 11 meses, ele não precisa da autorização judicial e pode utilizar:

Passaporte;

Carteira de Identidade (RG) original ou cópia autenticada;

Carteira de trabalho.

Voos Internacionais

Crianças e adolescentes de 5 a 17 anos e 11 meses podem viajar desacompanhadas para outros países com:

Autorização judicial original, passaporte válido original, carteira de identidade (RG) original (somente para países do MERCOSUL).

 

Veja mais informações sobre a viagens de menores desacompanhados nesses links: Azul, LATAM e Gol.

 

Para sua viagem não ter imprevistos, deixa que a Casablanca Turismo resolve tudo pra você. Procure nossos agentes e reserve já a sua próxima viagem!

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Last modified: 11 de julho de 2019

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